A regularização do mercado de criptomoedas no Brasil está mais próxima de ser uma realidade. Após intermediação da ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia) e demais entidades, a Câmara de Deputados aprovou o projeto de lei 4401/21 nesta terça-feira, 29 de Novembro. 

Agora, o PL aguarda pela sanção da presidência da República para entrar em vigor. Entretanto, a aprovação do projeto já garante maior segurança não só para prestadores de serviços, mas, principalmente para os investidores. 

Entre as principais propostas da nova lei estão a segregação de criptos, novas normas reguladoras para corretoras e prestadores, a definição de regras de segurança jurídica para investidores e também medidas para evitar fraudes e lavagem de dinheiro. 

Órgãos contragolpes

Para isso, um ou mais órgãos supervisores ficarão a cargo de regularizar e fiscalizar os serviços de cripto ativos. A princípio, a supervisão ficará por conta do Banco do Brasil que irá atuar junto aos prestadores de serviços, mas, também, em proteção aos investidores. 

Atualmente, o Brasil tem sido alvo de muitas fraudes neste segmento, registrando golpes com ativos digitais, mas também pirâmides financeiras.  Recentemente, Francisley Valdério da Silva, o “Sheik das Criptomoedas” foi preso após desviar R$ 4 bilhões das suas vítimas. 

Legislações mais rígidas

Novas normas também serão estipuladas para os prestadores de serviços do mercado para que andem de acordo com as legislações locais. Um bom exemplo é que agora, o PL exigirá que exchanges criptos operem após corresponder a alguns requisitos mínimos.

Isso é uma garantia para investidores e fará solicitações como tipo societário e patrimônio líquido para liberar a operação. “Se o investidor tiver algum problema ele saberá quem vai notificar ou contra quem irá brigar na esfera administrativa ou no poder jurídico”, explica Isac Costa, professor nas instituições Ibmec e Insper. 

Entretanto, as mudanças tendem a proteger também corretoras contra riscos específicos do mercado. Assim, os representantes da criptoeconomia conseguirão se prevenir melhor contra falências, travamento de saques e usuários suspeitos, como hackers. 

Prazo para as mudanças

As alterações previstas pelo projeto de regulamentação devem entrar em vigor em até seis meses após a data de promulgação da lei. Porém, esse prazo poderá se estender de acordo com as audiências públicas que possivelmente corretoras deverão solicitar para debater algumas normas da nova legislação.  

O PL é de autoria do deputado Áureo Ribeiro e estava há meses parado na Câmara de Deputados. Após representantes do mercado cripto se reunirem com a bancada, a votação foi ao plenário, em Brasília. Agora, a promessa é que a sanção da lei saia o quanto antes.