O Brasil passa a fazer parte de um seleto grupo de países que estabeleceram regras específicas para as operações vinculadas ao mercado de ativos digitais. Nesta terça-feira, 20, passou a vigorar oficialmente o Marco Legal das Criptomoedas em solo brasileiro. 

O decreto foi assinado na quarta-feira passada, dia 14, pela presidência da república O objetivo da nova lei é regularizar as atividades de empresas e corretoras criptos e, principalmente, diminuir a incidência de crimes envolvendo moedas e demais ativos digitais. 

As mudanças trazidas pela regularização

O mercado de criptoativos continua em plena expansão no Brasil. Por isso, a proposta da legislação está em proteger a integridade e oferecer maior segurança jurídica para clientes, corretores e demais empresas que estejam envolvidas em qualquer tipo de transação ou operação. 

Com a lei, punições específicas contra fraudes foram incluídas no Código Penal. Além disso, regras aprimoradas foram definidas para o funcionamento de exchanges, casas de negociações de moedas. Agora, para operar, todas deverão ter autorização prévia do Banco Central, instituição atualmente reguladora do mercado de criptoativos. 

O Marco de Criptomoedas estipula mecanismos de proteção para inibir casos de lavagens de dinheiro, compartilhamento de dados e pirâmides financeiras. Outro ponto importante é que, com a regulação, os investidores terão o escrutínio aumentado em relação às empresas do segmento. 

De modo geral, a nova lei prevê que os ativos sejam uma: “representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimentos”. 

Até 8 anos de reclusão

A regularização e o novo texto também incluíram no Código Penal um novo tipo de estelionato que pode ser aplicado ao segmento. Em caso de infração, o criminoso poderá sofrer de 4 a 8 anos de reclusão e ainda estará suscetível ao pagamento de uma multa. 

Conforme o texto: “organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”.

Próximos desafios legais

A regulação infralegal, porém, é um desafio ainda não concluído para o setor. Essa etapa envolve a definição de normas específicas para operações e registros das empresas e corretoras. O Banco Central foi escolhido a instituição reguladora após um decreto do Governo Federal. 

Caberá a ela aprimorar essa parte inclusa à legislação. Outro ponto que este mesmo decreto estabelece é que o CVM terá competência para atuar quando os ativos digitais forem considerados valores mobiliários. 

Consulta pública

Sendo elogiado e bem aceito pelos representantes e investidores do mercado, o Marco Legal de Criptomoedas foi sancionado em dezembro do ano passado. Porém, a carência dada para o setor se adaptar às novas exigências foi de 180 dias (seis meses). 

Com o fim deste prazo, as empresas e corretoras que não cumprirem as exigências já estão passíveis de multas e punições por parte do Banco Central. Desse modo, empresas de criptoativos deverão ser mais transparentes sobre as atividades exercidas. 

Especialistas apontam que, provavelmente, uma nova carência possa ser dada para as empresas começarem a se regularizar. Ainda, assim como em outros casos de regularização, espera-se que o Banco Central realize uma consulta pública com representantes e investidores em breve.