Legislation that aims to regularize the cryptoeconomy in Brazil may be closer to approval. In the last week, a ABCripto (Brazilian Cryptoeconomics Association) has been seeking to mediate the vote on the Bill (PL 4401) with the Chamber of Deputies for the year 2022.
After the association and other entities released a public letter requesting analysis of the law, the presidency of the chamber committed to putting the PL on the agenda this Monday, is 21 November, in the Brasilia plenary.
What the PL foresees?
The bill seeks to regularize the crypto sector in Brazil through measures such as cryptocurrency segregation, a prevenção de lavagem de dinheiro e também na definição de regras de constituição para empresas brasileiras.
A legislação prevê que os saldos dos clientes de corretoras não possam ser confundidos com o dinheiro das empresas, a fim de financiar qualquer tipo de operação interna. Isso garante que o investimento do cliente permanecerá sempre seguro e à salvo.
Quanto à segregação na criptoeconomia, o PL estabelece as entidades que ficarão responsáveis por regularizar os setores e categorias. De acordo com proposto pelo PL, os criptoativos classificados como imobiliários ficarão sob o comando da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
Já aqueles não incluídos nesta categoria, possivelmente serão controlados pelo Banco do Brasil. Nonetheless, caberá ao Poder Executivo ordenar qual órgão ficará mesmo responsável pela regularização de criptos assim que a lei for aprovada.
PL já foi aprovada no Senado
A previsão era que a aprovação da legislação acabasse ficando para o próximo ano, devido a Copa do Mundo e ao recesso de fim de ano. Nonetheless, a necessidade de regularização do setor voltou a ser uma urgência após a falência da corretora cripto FTX.
O escândalo acabou deixando o setor de criptomoedas mais uma vez em instabilidade. O presidente da ABCripto, Bernardo Srur, tenta priorizar a aprovação da legislação para evitar que se prorrogue até o próximo ano.
“The bankruptcy of FTX showed exactly what the absence of regulation at a time of expansion of the cryptoeconomy can lead to”, stated. The PL proposal has been being processed for a few months in the Chamber of Deputies, although, has already been approved in the Senate.
If you pass by the deputies, then the approval must go to the presidency for sanction. About that, ABCripto has already launched a code of good practices for its members. The approval of the PL would help all companies follow the measures to regularize the cryptoactive sector.
